Por Marina Ito A falta de regras claras e decisões judiciais sobre a competência administrativa dos municípios, Estados e União, em questões ambientais, causa insegurança jurídica ao país. A conclusão é do desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas, em palestra no VI Congresso Internacional de Direito do Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro. Os principais problemas apontados pelo professor referem-se às competências para c...

O advento do processo de globalização em fins do século passado ocasionou uma intensa aceleração do desenvolvimento econômico da atividade empresarial em seus mais diversos ramos. O século XXI traz novos desafios aos setores produtivos, pois a preocupação com a manutenção da salubridade ambiental passa a ocupar um lugar privilegiado na lista de metas de uma empresa que busca alcançar seu sucesso econômico. A qualificação ambiental ...